Planejamento Patrimonial

Organização e proteção do patrimônio familiar

Planejar o patrimônio é definir, em vida e com segurança, como bens, imóveis, empresas e direitos serão administrados e transmitidos. O objetivo é reduzir conflitos, preservar a autonomia familiar e organizar a sucessão.

Principais áreas de atuação

Diagnóstico patrimonial

Levantamento de bens, dívidas, participações societárias e regime de bens, com identificação de riscos jurídicos e tributários.

Holding patrimonial e familiar

Análise da viabilidade e estruturação de empresas para administração de imóveis, organização da sucessão e definição das regras de gestão e transferência de quotas.

A holding não é solução automática nem garante imunidade tributária. A integralização de imóveis pode gerar discussão sobre ITBI quando não houver atividade econômica efetiva.

Doação e usufruto

Estruturação de doações, inclusive com reserva de usufruto, cláusulas de proteção e definição dos direitos de administração e utilização dos bens.

A doação é disciplinada pelo art. 538 do Código Civil, e o usufruto de imóvel deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Sucessão em vida

Organização antecipada da transmissão do patrimônio por meio de doações, testamento, holding, acordos familiares e definição da administração dos bens.

A legítima corresponde à metade da herança e pertence aos herdeiros necessários, o que limita a liberdade de disposição do patrimônio.

Testamento, pacto antenupcial e contrato de convivência

Elaboração e revisão de instrumentos destinados a organizar a sucessão, o regime de bens, a comunicação patrimonial e os direitos do casal.

O STF reconheceu que cônjuges e companheiros devem observar o mesmo regime sucessório previsto no art. 1.829 do Código Civil, conforme decidido no RE 878.694/MG, julgado em 2017.

Empresa familiar e acordo de sócios

Organização da sucessão empresarial, regras de administração, transferência de quotas, distribuição de lucros e prevenção de conflitos entre familiares e sócios.

Reforma tributária e planejamento

A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD conforme o valor da herança, do legado ou da doação. Isso pode aumentar o custo de transmissões patrimoniais e exige planejamento integrado entre as áreas civil, sucessória, empresarial e tributária.

O STF já reconhecia a constitucionalidade da progressividade do ITCMD no RE 562.045/RS, julgado em 2013, com fundamento na capacidade contributiva.

Possíveis transtornos sem planejamento

A ausência de organização pode gerar inventários demorados, conflitos entre herdeiros, disputa pela administração dos bens, dificuldades na continuidade da empresa, custos tributários inesperados e questionamentos sobre doações ou transferências patrimoniais.

Cada família possui uma realidade própria. A holding pode ser adequada para alguns casos e representar custo ou complexidade desnecessária em outros. O trabalho começa com a análise jurídica, patrimonial e contábil da situação concreta.

Planejamento patrimonial não é improviso: é decisão organizada, tomada em vida e com segurança.