Direito Condominial

Segurança jurídica para condomínios, síndicos e condôminos

O condomínio possui regras próprias, orçamento, áreas comuns e relações que exigem decisões bem documentadas. Atuamos em Curitiba e região metropolitana na prevenção e solução de conflitos condominiais.

Principais áreas de atuação

Assessoria ao condomínio e ao síndico

Orientação sobre aplicação da convenção e do regimento interno, elaboração de notificações, contratos, prestação de contas, cobrança de multas e condução jurídica de situações do dia a dia.

Também analisamos riscos, responsabilidades do síndico, contratação de prestadores, seguros, obras e medidas para preservação do patrimônio comum.

Convenção, regimento interno e assembleias

Elaboração, revisão e atualização da convenção e do regimento interno, além de orientação sobre convocação, quóruns, ordem do dia, votação, atas e validade das deliberações.

Cobrança de cotas condominiais

Atuação na cobrança extrajudicial e judicial de taxas, cotas extraordinárias, multas e demais despesas condominiais, inclusive por ação de cobrança ou execução.

O condômino deve contribuir para as despesas conforme sua fração ideal, salvo disposição diversa na convenção.

Direito ao sossego e conflitos entre vizinhos

Atuação em casos de barulho excessivo, festas, animais, obras, fumaça, mau uso da unidade, perturbações e utilização prejudicial ao sossego, à salubridade ou à segurança.

O Código Civil limita o uso da unidade quando ele prejudica os demais moradores. Podem ser adotadas notificações, multas, obrigação de não fazer, tutela de urgência e pedido de indenização.

A prova é essencial: registros de ocorrências, reclamações formais, atas, vídeos, testemunhas, medições e laudos podem demonstrar o uso anormal da propriedade.

Obras, reformas e áreas comuns

Análise de reformas internas, alterações de fachada, instalações em áreas comuns, obras emergenciais e intervenções que possam comprometer a segurança ou a estrutura do edifício.

A realização de obras em áreas comuns normalmente exige autorização assemblear prévia, não sendo suficiente a autorização isolada do conselho consultivo.

Responsabilidade do síndico e prestação de contas

Orientação e atuação em ações de exigir contas, impugnação de despesas, análise de contratos, apuração de irregularidades e responsabilização por atos de gestão.

O STJ reconhece que a obrigação de prestar contas possui natureza pessoal e, em regra, prazo prescricional de dez anos.

Vícios construtivos e responsabilidade da construtora

Atuação em problemas de infiltração, rachaduras, falhas estruturais, defeitos em áreas comuns, elevadores, fachadas e instalações, com análise de laudos, garantias, prazos e responsabilidade da construtora.

Outras medidas

Também atuamos em:

• destituição de síndico;
• anulação de assembleia ou deliberação irregular;
• conflitos sobre vagas de garagem;
• locação por temporada e uso por aplicativos;
• instalação de equipamentos e alterações de fachada;
• indenização por danos materiais e morais;
• obrigação de fazer ou não fazer;
• medidas urgentes para cessar riscos ou perturbações.