Contratos

Segurança jurídica antes, durante e depois da contratação

Um contrato bem elaborado transforma o combinado em regras claras. Isso reduz dúvidas sobre prazos, pagamentos, responsabilidades, garantias e consequências do descumprimento.

Atuamos em Curitiba e região metropolitana na elaboração, revisão, negociação e encerramento de contratos civis, empresariais e de consumo.

O que fazemos

Elaboração de contratos sob medida

Redação de contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, fornecimento, parceria, representação comercial, empreitada, cessão, franquia, confidencialidade e acordos empresariais.

As cláusulas são estruturadas para definir obrigações, prazos, pagamentos, garantias, multas, reajustes, rescisão, foro e solução de conflitos.

Revisão antes da assinatura

Análise de contratos recebidos de clientes, fornecedores, bancos, incorporadoras ou parceiros, com identificação de riscos, obrigações desproporcionais, garantias excessivas, multas abusivas e pontos que podem gerar prejuízo.

Negociação contratual

Atuação nas tratativas com a outra parte para ajustar preço, prazo, responsabilidades, garantias, penalidades, hipóteses de encerramento e regras de renovação.

Extinção dos contratos

Avaliamos a forma adequada de encerramento:

• distrato: acordo entre as partes para extinguir o contrato;
• resilição: encerramento por vontade de uma ou de ambas as partes, quando permitido;
• resolução: extinção por inadimplemento ou descumprimento contratual;
• nulidade ou anulação: quando há ilegalidade, vício de vontade, incapacidade, objeto ilícito ou cláusula abusiva.

O distrato deve observar a mesma forma exigida para o contrato original. Já a parte prejudicada pelo inadimplemento pode exigir o cumprimento do contrato ou sua resolução, com eventual indenização por perdas e danos.

Direito do consumidor e cláusulas abusivas

Em contratos de consumo, analisamos cláusulas que:

• limitem indevidamente a responsabilidade do fornecedor;
• permitam alteração unilateral de preço ou do contrato;
• imponham perda total dos valores pagos;
• dificultem o cancelamento ou o reembolso;
• coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
• transfiram ao consumidor obrigações que pertencem ao fornecedor.

O CDC considera nulas cláusulas que contrariem a boa-fé, o equilíbrio contratual ou a proteção do consumidor.

Direito de arrependimento

Em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, telefone ou domicílio, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, com devolução imediata e corrigida dos valores pagos.

Em contratos imobiliários firmados em estandes de vendas ou fora da sede da incorporadora, também pode haver direito de arrependimento, conforme as regras específicas da legislação.

Multas e cláusulas penais

Avaliamos multas por atraso, cancelamento ou descumprimento. A penalidade pode ser reduzida judicialmente quando houver cumprimento parcial da obrigação ou quando o valor for manifestamente excessivo.

O STJ reconhece que a redução da cláusula penal, em determinadas situações, é dever do juiz e deve observar a proporcionalidade, a boa-fé e o equilíbrio contratual. No REsp 1.641.131/SP, julgado em 2017, a Corte admitiu a redução equitativa da multa diante do adimplemento parcial e do pequeno atraso.

Contratos imobiliários e distratos

Atuação em compra e venda de imóveis, incorporação, loteamento, locação, financiamento, cessão de direitos e contratos de construção.

Em contratos de incorporação, analisamos o quadro-resumo, prazo de entrega, tolerância, corretagem, consequências do distrato, retenções e prazo de restituição dos valores. A Lei nº 13.786/2018 exige informações claras sobre esses pontos.

A Súmula 543 do STJ estabelece que, em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao CDC, a restituição deve ser integral quando o desfazimento ocorre por culpa do vendedor e parcial quando a culpa é do comprador.

Notificações, cobrança e rescisão

Elaboração de notificações extrajudiciais, constituição em mora, cobrança de valores, renegociação, execução de contratos, ação de cobrança, obrigação de fazer, rescisão e indenização por perdas e danos.

Também atuamos na prevenção de negativação indevida, protestos, retenções abusivas e cobranças sem fundamento contratual.

Atuação preventiva

O melhor momento para revisar um contrato é antes da assinatura. Quando o conflito já existe, analisamos documentos, provas, pagamentos, comunicações e alternativas para buscar o cumprimento, a renegociação ou o encerramento adequado da relação.